Curso de Formação para a Carreira de Polícia Municipal (Grupo A)

Formação de Ingresso e Acesso Acessos: 22519

OBJETIVOS

  • Preparar os estagiários que integram os serviços de Polícia Municipal para o exercício das funções definidas na Lei nº 19/2004, de 20 de Maio.

CONTEÚDO

  • A formação aborda as áreas temáticas fundamentais relacionadas com o exercício das competências de polícia municipal, para além de disciplinas gerais de iniciação à administração autárquica.

DESTINATÁRIOS

  • Estagiários da carreira de polícia municipal.

DURAÇÃO

  • 489 horas

CARACTERÍSTICAS

  • A formação de natureza administrativa e cívica competirá à Fundação FEFAL.
    A formação profissional específica (2ª fase do “ciclo de especialização”) competirá à PSP.

PLANO DE FORMAÇÃO

  • CICLO DE INICIAÇÃO (160 h)
  1. Noções Gerais de Direito;
  2. Organização do Estado e da Administração;
  3. Deontologia Profissional e Estatuto dos Funcionários Autárquicos;
  4. Técnicas de Comunicação Escrita e Oral;
  5. Informática
  • CICLO DE ESPECIALIZAÇÃO (1ª FASE) (198 h)
  1. Competências dos SPM: Sentido e Limites de Actuação;
  2. Procedimento Administrativo e Defesa dos Administrados;
  3. Noções de Direito e Direito Processual Penal I;
  4. Relações com o Público e Resolução de Conflitos I;
  5. Protecção Civil; Defesa do Consumidor, Saúde Pública e Protecção do Património;
  6. Ordenamento Territorial e Regulação Urbanística;
  7. Contra-Ordenações
  • CICLO DE ESPECIALIZAÇÃO (2ª FASE) (131 h)
  1. Organização Policial;
  2. Noções de Direito e Direito Processual Penal II;
  3. Relações com o Público e Resolução de Conflitos II;
  4. Armamento e Tiro;
  5. Código da Estrada e Ordenamento do Trânsito;
  6. Direitos, Liberdades e Garantias. Instituições do Estado de Direito;
  7. Transmissões;
  8. Técnicas de Defesa Pessoal

Nº DE EDIÇÕES E LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS

  • O número de edições e os locais de realização dos cursos serão definidos anualmente.

DATAS DE REALIZAÇÃO (próximas edições)

  • 1ª Edição (2024) - de 2 de Abril a 18 de outubro de 2024 (com interrupção no mês de agosto) - inscrições até ao dia 18 de março;

  • 2ª Edição (2024) - de 9 de setembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 - inscrições até 31 de julho.

CUSTO DE INSCRIÇÃO

  • 2.925 €

A CONSULTAR:

  • DL Nº 39/2000, de 17 de Março;
  • Portaria nº 247-A/2000, de 8 de Maio;
  • Regulamento do Curso de Formação p/ Polícia Municipal

 

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