Certificação - Documentos de Apoio

  •  Despacho n.º 18328/2010, de 13 de dezembro (legislação sectorial certificação)

  • Portaria nº 208/2013 de 26 de junho (regime de certificação - supletivo)

  • Contrato n.º 12/2019, publicado no DR 2ª Série de dez de janeiro (delegação de competências entre a DGAL e a FEFAL)

  • DL 173/2019 de 13 de dezembro (Formação profissional no âmbito das autarquias locais)

  • Portaria n.º 1196/2010 de 24 de Novembro (taxas de certificação)

Certificação FEFAL

1) Processo de Certificação


Os procedimentos expostos respeitam exclusivamente ao regime de certificação das autarquias locais e entidades equiparadas para ministrarem formação aos seus colaboradores, gerido pela Fundação FEFAL.
O processo de certificação está organizado em dois momentos principais, nos quais têm intervenção a entidade formadora e a Fundação FEFAL:

1. A certificação Inicial

2. A Manutenção da Certificação

 

Sistema de Certificação

1. Quem somos - Atribuições; Objetivos e âmbito; Destinatários


i. Atribuições

A Fundação FEFAL,Fundação para os Estudos e Formação das Autarquias Locais, é uma Pessoa Coletiva de Direito Privado e tipo Fundacional, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, e instituída pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com sede na Rua do Brasil, 131, em Coimbra, exercendo a sua atividade em todo o território nacional.

A Fundação FEFAL é o organismo central de formação para a administração local, competindo-lhe:

  1. Prestar todo o apoio necessário à instrução dos processos de certificação das Autarquias locais e entidades equiparadas;
  2. Emitir parecer técnico para o reconhecimento formal da detenção de competências, meios e recursos adequados para a realização ou promoção de formação destinada aos trabalhadores ao seu serviço e em áreas de formação que se enquadrem nas suas atribuições específicas, nos termos e para os efeitos do disposto na Portaria nº 208/2013 de 26 de junho.