O urbanismo municipal constitui uma das áreas de maior impacto na governação local, influenciando o ordenamento do território, o desenvolvimento económico e a qualidade de vida das populações. O exercício do poder regulamentar e a responsabilidade decisória dos eleitos locais em matéria de planeamento, licenciamento e fiscalização exigem um conhecimento rigoroso dos regimes jurídicos aplicáveis e uma atuação pautada por integridade, transparência e legalidade. Esta ação de formação pretende dotar os membros do executivo municipal de instrumentos técnicos e jurídicos que assegurem uma gestão urbanística eficiente, ética e em conformidade com a lei.

A Proteção Civil constitui uma das vertentes essenciais da ação pública local, inserindo-se no quadro das competências próprias dos municípios e assumindo-se como domínio estratégico da governação local. A salvaguarda da vida humana, a proteção do ambiente, a preservação do património e a reposição da normalidade das condições de vida das populações são responsabilidades que implicam uma atuação articulada e eficaz por parte das autarquias locais. No âmbito do Sistema Nacional de Proteção Civil, o Presidente da Câmara Municipal é legalmente investido na qualidade de Autoridade Municipal de Proteção Civil, competindo-lhe assegurar a direção, coordenação e execução das ações de prevenção, socorro e reabilitação no território do município. O desempenho destas atribuições requer um conhecimento aprofundado do enquadramento legal e institucional aplicável, bem como das estruturas e instrumentos de planeamento e resposta existentes a nível municipal. Este pequeno módulo de formação, dirigida especificamente a Presidentes de Câmara Municipal, tem como finalidade reforçar as suas competências enquanto Autoridades Municipais de Proteção Civil, promovendo uma compreensão integrada das suas responsabilidades legais, das dinâmicas de coordenação interinstitucional e das boas práticas de liderança e comunicação em contexto de emergência.

Os Presidentes de Junta de Freguesia são, por força da lei, agentes de proteção civil, com responsabilidades diretas na prevenção, preparação, resposta e recuperação face a acidentes graves e catástrofes. Este módulo visa reforçar a consciência do papel legal e operacional das Juntas de Freguesia no Sistema Nacional de Proteção Civil, promovendo a articulação com os Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e demais entidades do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

Tendo em consideração que, no âmbito de uma aquisição de bens, é fundamental que a Entidade Adjudicante pugne pelo cumprimento dos prazos de entrega dos bens e, bem assim, pugne pela sua entrega de acordo com as exigências ínsitas no Caderno de Encargos, afigura-se necessário munir os agentes com conhecimentos técnico-jurídicos para a elaboração das peças do procedimento que condigam com a necessidade pública em questão e, também, se afigura necessário munir os agentes com instrumentos que permitam uma condução de um contrato eficaz e garantístico do interesse público que lhe subjaz. 

Tendo em consideração que, no âmbito de uma aquisição de bens, é fundamental que a Entidade Adjudicante pugne pelo cumprimento dos prazos de entrega dos bens e, bem assim, pugne pela sua entrega de acordo com as exigências ínsitas no Caderno de Encargos, afigura-se necessário munir os agentes com conhecimentos técnico-jurídicos para uma condução de um contrato eficaz e garantístico do interesse público que lhe subjaz. 

Tendo em consideração que as prestações contratuais associadas a uma empreitada de obras públicas estão envoltas em grande complexidade técnica, é fundamental, por um lado, preparar e tramitar todo o procedimento pré-contratual de acordo com as regras do CCP para potenciar a melhor execução do contrato e, por outro lado, afigura-se necessário munir os agentes com conhecimentos técnico-jurídicos para uma condução de um contrato eficaz e garantístico do interesse público que lhe subjaz. 

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), em vigor, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, fomenta a implementação de um Programa de Cumprimento Normativo, que deve incluir, entre outras componentes, um Responsável pelo Cumprimento Normativo, um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, um Código de Ética e Conduta, um Programa de Formação e um Canal de Denúncias. São previstas sanções contraordenacionais, aplicáveis quer ao setor público, quer ao setor privado, no caso da não implementação ou adoção deficiente ou incompleta de programas de cumprimento normativo.

Curso orientado para uma das áreas mais complexas e expostas da Administração Local, capacitando os técnicos para utilizar a IA como apoio à análise normativa, à organização da informação e à comunicação técnica, sem nunca substituir a decisão ou a validação legal

Curso focado num domínio de elevado risco institucional, centrado no apoio à organização da informação, à preparação de peças e à análise comparativa de propostas, sempre com validação técnica e jurídica humana e total respeito pelo Código dos Contratos Públicos.

Curso pensado como porta de entrada, focado na integração da IA no trabalho quotidiano dos técnicos superiores (análise de documentos, redação técnica, organização da informação para decisão), com supervisão humana explícita.

Identificar um conjunto de conhecimentos teóricos e práticos destinados a conhecer a diversidade de espécies documentais; Definir os principais critérios e aplicá-los à criação e desenvolvimento de coleções

A qualidade do atendimento e acolhimento a turistas e visitantes é condição crucial para a qualidade da experiência turística, revertendo posteriormente em benefícios para o território, designadamente, através da fidelização de turistas (visitas repetidas), promoção e visibilidade externa do território.

Planear um evento turístico e dominar ferramentas de gestão operacional do evento; Conceber um conceito de evento na área da promoção turística; Dominar técnicas de gestão de projetos aplicadas a um evento turístico; Planificar um mapa logístico; Conceber um plano de marketing e um plano comunicacional coerentes com os objetivos do evento; Definir um plano de avaliação e de follow-up do evento.

Capacitar os participantes com as metodologias de Planeamento Cultural Estratégico: Fundamentos do Planeamento Cultural; Ferramentas e Métodos de Planeamento Cultural; Marketing de Eventos Culturais; Implementação e Avaliação