Os Presidentes de Junta de Freguesia são, por força da lei, agentes de proteção civil, com responsabilidades diretas na prevenção, preparação, resposta e recuperação face a acidentes graves e catástrofes. Este módulo visa reforçar a consciência do papel legal e operacional das Juntas de Freguesia no Sistema Nacional de Proteção Civil, promovendo a articulação com os Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e demais entidades do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

A Proteção Civil constitui uma das vertentes essenciais da ação pública local, inserindo-se no quadro das competências próprias dos municípios e assumindo-se como domínio estratégico da governação local. A salvaguarda da vida humana, a proteção do ambiente, a preservação do património e a reposição da normalidade das condições de vida das populações são responsabilidades que implicam uma atuação articulada e eficaz por parte das autarquias locais. No âmbito do Sistema Nacional de Proteção Civil, o Presidente da Câmara Municipal é legalmente investido na qualidade de Autoridade Municipal de Proteção Civil, competindo-lhe assegurar a direção, coordenação e execução das ações de prevenção, socorro e reabilitação no território do município. O desempenho destas atribuições requer um conhecimento aprofundado do enquadramento legal e institucional aplicável, bem como das estruturas e instrumentos de planeamento e resposta existentes a nível municipal. Este pequeno módulo de formação, dirigida especificamente a Presidentes de Câmara Municipal, tem como finalidade reforçar as suas competências enquanto Autoridades Municipais de Proteção Civil, promovendo uma compreensão integrada das suas responsabilidades legais, das dinâmicas de coordenação interinstitucional e das boas práticas de liderança e comunicação em contexto de emergência.

O urbanismo municipal constitui uma das áreas de maior impacto na governação local, influenciando o ordenamento do território, o desenvolvimento económico e a qualidade de vida das populações. O exercício do poder regulamentar e a responsabilidade decisória dos eleitos locais em matéria de planeamento, licenciamento e fiscalização exigem um conhecimento rigoroso dos regimes jurídicos aplicáveis e uma atuação pautada por integridade, transparência e legalidade. Esta ação de formação pretende dotar os membros do executivo municipal de instrumentos técnicos e jurídicos que assegurem uma gestão urbanística eficiente, ética e em conformidade com a lei.

A Entrevista de Avaliação de Competências é um método que pode ser considerado obrigatório ou facultativo nos procedimentos concursais da Administração Publica Central e Local conforme previsto na atual portaria 233/2022 de 9 de setembro. Todos os trabalhadores que participam na tramitação dos procedimentos concursais na Administração Publica Central e Local devem estar preparados para a aplicação adequada deste método de seleção que se afigura agora como a única entrevista possível de realizar. A preparação através da frequência deste curso reveste-se de crucial importância e afigura-se como um fator critico para o sucesso na seleção através da entrevista, de recursos humanos capazes de lidar com os atuais desafios com que a sociedade portuguesa em geral e os serviços públicos em particular se confrontam, capazes de transmitir uma imagem de qualidade tão necessária à confiança nas instituições e ao progresso social.

Formação nas áreas estratégicas para a Administração Local (DL nº 173/2019, de 13 de dezembro). Formação obrigatória para acesso à categoria de Graduado-Coordenador da carreira de Polícia Municipal, regulamentada pela Portaria 247-A/2000, de 8 de maio. 

Objetivos Gerais: Conhecer as boas práticas em planeamento estratégico. Objetivos Específicos: Compreender os desafios da gestão estratégica na administração pública; Conhecer os principais modelos de gestão estratégica; Aplicar corretamente à mediação do desempenho a área pública.

Tendo em consideração que, no âmbito de uma aquisição de bens, é fundamental que a Entidade Adjudicante pugne pelo cumprimento dos prazos de entrega dos bens e, bem assim, pugne pela sua entrega de acordo com as exigências ínsitas no Caderno de Encargos, afigura-se necessário munir os agentes com conhecimentos técnico-jurídicos para uma condução de um contrato eficaz e garantístico do interesse público que lhe subjaz. 

Tendo em consideração que as prestações contratuais associadas a uma empreitada de obras públicas estão envoltas em grande complexidade técnica, é fundamental, por um lado, preparar e tramitar todo o procedimento pré-contratual de acordo com as regras do CCP para potenciar a melhor execução do contrato e, por outro lado, afigura-se necessário munir os agentes com conhecimentos técnico-jurídicos para uma condução de um contrato eficaz e garantístico do interesse público que lhe subjaz. 

Tendo em consideração que, no âmbito de uma aquisição de bens, é fundamental que a Entidade Adjudicante pugne pelo cumprimento dos prazos de entrega dos bens e, bem assim, pugne pela sua entrega de acordo com as exigências ínsitas no Caderno de Encargos, afigura-se necessário munir os agentes com conhecimentos técnico-jurídicos para a elaboração das peças do procedimento que condigam com a necessidade pública em questão e, também, se afigura necessário munir os agentes com instrumentos que permitam uma condução de um contrato eficaz e garantístico do interesse público que lhe subjaz. 

Curso orientado para uma das áreas mais complexas e expostas da Administração Local, capacitando os técnicos para utilizar a IA como apoio à análise normativa, à organização da informação e à comunicação técnica, sem nunca substituir a decisão ou a validação legal

Curso pensado como porta de entrada, focado na integração da IA no trabalho quotidiano dos técnicos superiores (análise de documentos, redação técnica, organização da informação para decisão), com supervisão humana explícita.

Conhecer o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, suas alterações e impacto na atividade de licenciamento de empreendimentos turísticos. Objetivos Específicos: Pretende-se que o formando conheça, numa perspetiva teórico-prática, o quadro jurídico fundamental que regula a instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e o papel desempenhado pela administração.

Com este curso, pretende-se dotar os participantes dos conhecimentos indispensáveis ao bom desempenho no âmbito do Protocolo.

A qualidade do atendimento e acolhimento a turistas e visitantes é condição crucial para a qualidade da experiência turística, revertendo posteriormente em benefícios para o território, designadamente, através da fidelização de turistas (visitas repetidas), promoção e visibilidade externa do território.

Capacitar para a importância da Mediação Cultural, as competências do Mediador Cultural  e as estratégias de Mediação para diferentes públicos.

Planear um evento turístico e dominar ferramentas de gestão operacional do evento; Conceber um conceito de evento na área da promoção turística; Dominar técnicas de gestão de projetos aplicadas a um evento turístico; Planificar um mapa logístico; Conceber um plano de marketing e um plano comunicacional coerentes com os objetivos do evento; Definir um plano de avaliação e de follow-up do evento.

Capacitar os participantes a planear, organizar e gerir eventos desportivos em conformidade com a legislação nacional e local em vigor: Introdução aos Eventos Desportivos; Legislação Nacional e Local; Planeamento e Gestão de Eventos; Marketing e Comunicação; Gestão de Riscos e Segurança; Sustentabilidade e Responsabilidade Social.

Capacitar os participantes para a Planificação e Organização de eventos culturais: Tipos de Eventos Culturais/Corporativos Planeamento Estratégico; Execução e Logística; Aspectos Legais e Éticos.