Centro Qualifica AP para a Administração Local

Uma oportunidade para a qualificação escolar e/ou profissional dos trabalhadores da Administração Pública Local!

O Centro Qualifica AP para a Administração Local foi criado por Despacho conjunto dos Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto do Trabalho e da Formação Profissional n.º 11427/2021, publicado em Diário da República, n.º 225, 2.ª série, de 19 de novembro.

Sediado na Fundação FEFAL, é um centro de formação vocacionado para o reforço da qualificação dos trabalhadores em funções públicas na Administração Local, através de percursos de educação e formação de adultos e/ou de processos de reconhecimento, validação e cerificação das competências (RVCC) adquiridas ao longo da vida.

Os Centros Qualifica, que concretizam a estratégia do Programa Qualifica, foram criados pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto. Este Programa, vocacionado para a qualificação de adultos, tem por objetivo melhorar os níveis de educação e formação da população e assenta na oferta de respostas e instrumentos que provem a efetiva qualificação dos candidatos. Para garantir que o Programa Qualifica representaria um verdadeiro instrumento de promoção da qualificação de toda a população portuguesa sem o ensino secundário completo, o Programa foi alargado à Administração Pública através do Programa Qualifica AP, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro.

O Qualifica AP integra-se na estratégia de valorização do exercício de funções na Administração Pública e tem como objetivos dotar os trabalhadores das qualificações e competências que potenciem o desenvolvimento dos seus percursos profissionais, possibilitando a sua integração em respostas de qualificação mais ajustadas aos organismos e serviços públicos locais a que estão afetos.

Através do Programa Qualifica AP, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro, pretende-se:

  • Dotar os trabalhadores em funções públicas das qualificações e competências que potenciem o desenvolvimento dos seus percursos profissionais;
  • Possibilitar a sua integração em respostas de qualificação mais ajustadas aos organismos e entidades da Administração Local.

O Programa Qualifica AP permite aos trabalhadores:

  • Obter uma certificação de nível básico (4.º, 6.º ou 9.º ano) ou de nível secundário (12.º ano) e/ou uma certificação profissional através de percursos de educação e formação de adultos, de processos de RVCC ou através de outras modalidades de qualificação de adultos;
  • Definir um percurso de qualificação ajustado às suas necessidades;
  • Desenvolver competências para aperfeiçoar os seus projetos nas várias dimensões da vida (pessoal, profissional, familiar);
  • Registar no Passaporte Qualifica o respetivo percurso de qualificação e correspondentes créditos que podem ser usados na obtenção da qualificação desejada ou em futuras qualificações.

Face à necessidade de reforçar as respostas já existentes, considerando as vantagens de adaptar os percursos de qualificação às especificidades das Administrações Central e Local e tendo em consideração, ainda, que a implementação do Programa Qualifica AP abrange também os trabalhadores da Administração Local, foi criado o Centro Qualifica AP para a Administração Local, sediado na Fundação FEFAL, enquanto organismo central para a formação da Administração Pública Local.

A criação deste novo Centro inscreve-se numa lógica de descentralização do Qualifica AP e dos recursos alocados a este programa no PRR, ao mesmo tempo que pretende contribuir para responder aos desafios do processo de descentralização em curso por via da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais, ainda que não se restrinja a essa nova realidade.

A 29 de novembro de 2021, no Auditório da FEFAL, em Coimbra, foi assinado o contrato entre o INA - Instituto Nacional de Administração I.P. e a Fundação, para o financiamento, no âmbito do PRR, deste novo Centro Qualifica AP, que deverá qualificar 8.500 trabalhadores até ao final do primeiro trimestre de 2026.

O Centro Qualifica AP para a Administração Local será responsável, designadamente, por:

  1. Identificar os trabalhadores com baixos níveis de qualificação, nomeadamente inferiores ao nível secundário, bem como os que detêm apenas o 12.º ano de escolaridade, que se encontram em exercício de funções em organismos da Administração Local;

  2. Promover sessões de informação e divulgação do Programa junto dos trabalhadores e dirigentes enquadrados por serviços da Administração Local;

  3. Identificar as áreas de formação de caráter profissionalizante, em conjunto com o INA, I.P., em articulação, sempre que necessário, com entidades parceiras com interesses nas matérias abordadas

  4. Definir um plano de intervenção no prazo máximo de três meses, para um período de quatro anos e três meses, no qual conste (i) a caracterização do universo a abranger, (ii) a calendarização das ações a desenvolver e (iii) os resultados a obter em termos de trabalhadores a envolver e de certificações de nível básico e secundário, bem como de certificações profissionais a alcançar;

  5. Desenvolver as etapas de Informação, Orientação e Encaminhamento dos trabalhadores inscritos no Centro Qualifica AP, nos termos previstos no artigo 2.º da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto;

  6. Desenvolver processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) escolares, de nível básico e secundário, e de RVCC profissional, nos termos previstos no artigo 2.º da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto.

 

Educação e/ou formação: são percursos de qualificação que permitem obter uma certificação escolar de nível básico ou secundário, uma certificação profissional ou uma dupla certificação (escolar + profissional).

Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC): processo através do qual o adulto demonstra competências adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, em ambiente profissional ou noutros contextos (formais, não-formais e informais), que podem ser validadas e certificadas, possibilitando a obtenção de uma qualificação escolar ou profissional.


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