A Lei do Orçamento de Estado, com maior relevância desde 2008, tem vindo a assumir um papel preponderante na gestão dos Recursos Humanos na Administração Publica, condicionando, proibindo, revogando ou alterando alguns dos instrumentos de gestão de RH em vigor. Este curso surge, da necessidade cada ano mais evidente – pelas consequências resultantes do desconhecimento e incumprimento desse importante instrumento legal – de dotar os dirigentes e responsáveis pelos recursos humanos na Administração Pública, dos conhecimentos necessários a uma exemplar aplicação da lei no domínio mais importante de qualquer serviço – os trabalhadores!!

O Decreto-Lei nº 12/2024, de 10 de janeiro procedeu à alteração do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado (EPD). Para os avaliadores, é essencial conhecer estas alterações para cumprirem as suas obrigações e salvaguardarem do direito de avaliação dos trabalhadores. 

O Design Thinking é uma abordagem centrada no ser humano para a resolução de problemas complexos, incentivando a criatividade e a colaboração interdisciplinar. Este curso de introdução visa explorar os princípios fundamentais do Design Thinking, abordando as suas origens, o que o define e como pode ser aplicado a diferentes contextos. Ao promover uma mentalidade focada na empatia e experimentação, os participantes terão a oportunidade de desenvolver soluções inovadoras que respondam eficazmente às necessidades dos utilizadores, com base em métodos que promovem a iteração constante e a adaptação a novas realidades.

O Portal BASE destina-se a divulgar informação pública sobre os contratos públicos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos e tem como função essencial centralizar a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal.Além de ser um espaço virtual, onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, também constitui um instrumento central de produção de informação estatística para efeitos de elaboração dos relatórios anuais da contratação pública e dos relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia.Por ter um papel tão essencial na promoção da transparência na contratação pública é fundamental que a interação entre a plataforma e os seus utilizadores seja efetuada de forma correta e eficaz.Assim, se é utilizador/a deste Portal, ou prevê vir a necessitar de interagir com ele no âmbito das funções públicas que exerce, este curso é para si!

Provavelmente já terá ouvido falar de Data Science, Inteligência Artificial, ou até de Business Intelligence (BI), são conceitos cada vez mais presentes nas nossas organizações, e a Administração Pública não é exceção. Este curso vai permitir que se sinta mais confortável a discutir ideias e projetos em torno das áreas de Data Science. Este é o primeiro de três cursos de Data Science promovido pelo programa Capacitação Digital. Sugerimos que realize este curso e que prossiga a sua aprendizagem nos cursos seguintes: Competências e Ferramentas do Data Scientist e Transformação de Dados em Conhecimento.

Como transformar os dados em conhecimento? A tomada de decisão nunca foi tão exigente na qualidade da informação como é nos dias de hoje. Ter disponível, em tempo útil, a informação da nossa organização é uma parte fundamental de um processo de gestão evoluído. Este é o último de três cursos de Data Science promovido pelo programa Capacitação Digital. Não perca os cursos Conceitos Introdutórios e Competências e Ferramentas do Data Scientist, também fundamentais para compreender o mundo do Data Science.

Esta formação procura oferecer conhecimentos que desenvolvam competências na área dos Recursos Humanos. O programa evidencia preocupação com a aplicação prática dos conceitos da gestão das pessoas nas organizações públicas. Objetivos Específicos:Capacitar os formandos para questões fundamentais da gestão dos recursos humanos;Perceber a importância do diagnóstico na Gestão dos RH;Desenvolver competências técnicas e comportamentais.

Capacitar os participantes a planear, organizar e gerir eventos desportivos em conformidade com a legislação nacional e local em vigor: Introdução aos Eventos Desportivos; Legislação Nacional e Local; Planeamento e Gestão de Eventos; Marketing e Comunicação; Gestão de Riscos e Segurança; Sustentabilidade e Responsabilidade Social.

Compreender a legislação portuguesa relacionada com a gestão de instalações desportivas municipais. Desenvolver competências práticas na implementação das normas legais. Promover boas práticas de gestão para otimizar o uso e manutenção das instalações desportivas.

A legística é a ciência que transforma princípios em normas, garantindo a ordem e a justiça em qualquer organização.  Nesta formação, aprenderá a dominar as técnicas de elaboração de códigos de conduta e regulamentos diversos, essenciais para garantir a ética, a transparência e o cumprimento das normas acompanhado a evolução dos tempos e as novas exigências legais tais como a elaboração de um código de ética e conduta. Descubra como criar documentos claros, concisos e eficazes que orientem as ações de todos os colaboradores e fortaleçam a cultura organizacional. 

A Portaria nº 354/2019, de 7 de outubro, procede à definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC).O curso serve especialmente o exigido pela Portaria n.º 354/2019, de 7 de outubro, em matéria de formação dos atuais e futuros Técnicos e colaboradores dos SMPC (mínimo de 100 horas reunidas a partir de UFCD pertencentes ao Referencial de Formação de Técnico/a de Proteção Civil do Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Superior I. P.

Capacitar os participantes com conhecimentos abrangentes sobre a legislação e regulamentação aplicáveis à água para consumo humano em Portugal, promovendo a compreensão dos requisitos legais, normativos técnicos e boas práticas na gestão da água potável.

Não obstante a fase da adjudicação ser das últimas no que tange com a tramitação de todo o procedimento pré-contratual, certo é que estamos perante uma fase em que é fundamental a observância – tanto da parte da Entidade Adjudicante como da parte do Cocontratante – das regras ínsitas no CCP, sob pena de sair prejudicada a celebração do contrato. Nessa medida, afigura-se fundamental obter conhecimentos sobre as regras que caracterizam as fases da adjudicação, até à celebração do contrato, no sentido de garantir o inico da vigência do contrato no prazo previsto pela Entidade Adjudicante.   Objetivos Específicos: No final da formação pretende-se que os formandos sejam capazes de conhecer e identificar as fases e subfases da adjudicação e da celebração do contrato, bem como identificar as situações mais recorrentes que acontecem durante a tramitação de um procedimento pré-contratual

Desde o primeiro dia de vigência da figura legal do Gestor do Contrato ("GC"), inúmeras dúvidas, anseios e receios têm vindo a ser sentidos por parte de quem é designado para desempenhar esta função. o artigo 290.º - A co Dcódigo dos Contratos Públicos, revela-se manifestamente insuficiente para um atotal, correta e segura perceção de todas as nuances e implicações práticas do regime legal do GC. Neste cenário, a presente ação de formação visa dar conforto a quem exerce ou possa vir a exercer a função de GC, com uma abordagem criteriosa e de pendor prático de modo a encontrar e decifrar os muitos aspetos aos quais a lei não dá resposta cabal ou deixa margem para muitas dúvidas.

Tendo em consideração as exigências cada vez mais acrescidas de fiscalização, pelas entidades competentes, dos contratos públicos celebrados, afigura-se fundamental obter conhecimentos sobre as tipologias de procedimentos pré-contratuais existentes no Código dos Contratos Públicos, quais as suas características e pressupostos, bem como conhecer a realidade prática para melhor aplicação dos institutos. Nessa medida, considera-se fundamental ter conhecimento sobre a noção, características e tramitação procedimental dos procedimentos de ajuste direto, consulta prévia e concurso público. Objetivos Específicos: No final da formação pretende-se que os formandos sejam capazes de conhecer e identificar todas as tipologias de procedimentos pré-contratuais, bem como saber a sua aplicação a casos concretos.