O Decreto-Lei nº 12/2024, de 10 de janeiro procedeu à alteração do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado (EPD). Para os avaliadores, é essencial conhecer estas alterações para cumprirem as suas obrigações e salvaguardarem do direito de avaliação dos trabalhadores. 

A Lei do Orçamento de Estado, com maior relevância desde 2008, tem vindo a assumir um papel preponderante na gestão dos Recursos Humanos na Administração Publica, condicionando, proibindo, revogando ou alterando alguns dos instrumentos de gestão de RH em vigor. Este curso surge, da necessidade cada ano mais evidente – pelas consequências resultantes do desconhecimento e incumprimento desse importante instrumento legal – de dotar os dirigentes e responsáveis pelos recursos humanos na Administração Pública, dos conhecimentos necessários a uma exemplar aplicação da lei no domínio mais importante de qualquer serviço – os trabalhadores!!

O Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, prevê, no n.º 1 do artigo 7.º, que a integração na carreira especial de fiscalização seja condicionada à aprovação em curso de formação específico, a ministrar pelo organismo central de formação para a administração local.A Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL) é o organismo central de formação para a administração local, no âmbito da competência delegada pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), nos termos do Contrato n.º 12/2019, celebrado entre a DGAL e a FEFAL, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2019.

Tendo em consideração que as prestações contratuais associadas a uma empreitada de obras públicas estão envoltas em grande complexidade técnica, é fundamental munir os agentes com conhecimentos técnico-jurídicos para uma condução de um contrato eficaz e garantístico do interesse público que lhe subjaz.            Objetivos Específicos: No final da formação pretende-se que os formandos sejam capazes de conhecer e identificar as idiossincrasias das fases de execução de uma empreitada, com particular atenção para os problemas práticos que surgem no quotidiano.

Tendo em consideração as exigências cada vez mais acrescidas de fiscalização, pelas entidades competentes, dos contratos públicos celebrados, afigura-se fundamental obter conhecimentos sobre as tipologias de procedimentos pré-contratuais existentes no Código dos Contratos Públicos, quais as suas características e pressupostos, bem como conhecer a realidade prática para melhor aplicação dos institutos. Nessa medida, considera-se fundamental ter conhecimento sobre a noção, características e tramitação procedimental dos procedimentos de ajuste direto, consulta prévia e concurso público. Objetivos Específicos: No final da formação pretende-se que os formandos sejam capazes de conhecer e identificar todas as tipologias de procedimentos pré-contratuais, bem como saber a sua aplicação a casos concretos.

Não obstante a fase da adjudicação ser das últimas no que tange com a tramitação de todo o procedimento pré-contratual, certo é que estamos perante uma fase em que é fundamental a observância – tanto da parte da Entidade Adjudicante como da parte do Cocontratante – das regras ínsitas no CCP, sob pena de sair prejudicada a celebração do contrato. Nessa medida, afigura-se fundamental obter conhecimentos sobre as regras que caracterizam as fases da adjudicação, até à celebração do contrato, no sentido de garantir o inico da vigência do contrato no prazo previsto pela Entidade Adjudicante.   Objetivos Específicos: No final da formação pretende-se que os formandos sejam capazes de conhecer e identificar as fases e subfases da adjudicação e da celebração do contrato, bem como identificar as situações mais recorrentes que acontecem durante a tramitação de um procedimento pré-contratual

O Curso oferece uma introdução abrangente às habilidades essenciais necessárias para importar, transformar, limpar e combinar dados de diferentes origens através da ferramenta Power BI Desktop. Os participantes serão guiados desde a navegação básica pela interface até a aplicação de transformações mais avançadas dos dados. Numa fase inicial aprenderão a importar dados de diferentes origens no Power BI Desktop e de seguida explorarão técnicas práticas utilizando as ferramentas do Power Query, para limpar, transformar e combinar dados, de modo a preparar esses dados para análise e visualização dentro do Power BI.

O curso Introdução às Tecnologias Emergentes e Transformação Digital, surge como uma resposta aos desafios e oportunidades da tecnologia. A transformação digital na administração pública é mais do que uma tendência; é uma necessidade premente. A eficiência dos serviços públicos, a transparência e a inclusão social estão intrinsecamente ligadas à adoção responsável dessas tecnologias. Compreender e dominar as Tecnologias Emergentes é imperativo. Este curso aborda as tecnologias e a transformação digital de forma sistémica e não apenas facetas técnicas. Cibersegurança, Inteligência Artificial, Data Science, Blockchain, Cloud Computing, Computação Avançada, Tecnologia 5G, Tecnologias Quânticas e Internet das Coisas são temas apresentados, bem como algumas aplicações para a sociedade e para a administração pública. Ao participar, você se posiciona na vanguarda da administração pública, capacitando-se para liderar processos de transformação digital. Este curso é a uma trilha de formação para se tornar um agente de mudança para um futuro mais eficiente Esteja pronto para desbravar novos horizontes.

O Portal BASE destina-se a divulgar informação pública sobre os contratos públicos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos e tem como função essencial centralizar a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal.Além de ser um espaço virtual, onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, também constitui um instrumento central de produção de informação estatística para efeitos de elaboração dos relatórios anuais da contratação pública e dos relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia.Por ter um papel tão essencial na promoção da transparência na contratação pública é fundamental que a interação entre a plataforma e os seus utilizadores seja efetuada de forma correta e eficaz.Assim, se é utilizador/a deste Portal, ou prevê vir a necessitar de interagir com ele no âmbito das funções públicas que exerce, este curso é para si!

Existem diversos dispositivos que lhe permitem aceder ao mundo infinito de informação e possibilidades que é a Internet.  Pode acedê-la através do computador ou de um dispositivo móvel, como um tablet ou um smartphone. Pode ainda fazê-lo através de algumas televisões e de outro tipo de dispositivos, como os smartwatches. Sabe quais as ferramentas que precisa para aceder à Internet e como fazê-lo em segurança? Estes conhecimentos são um ponto de partida para explorar e aprender várias soluções no mundo digital, que certamente lhe irão permitir o desenvolvimento de competências úteis para o futuro. 

Existem diversos motores de busca e bancos de pesquisa que lhe podem ser úteis em várias áreas da sua vida. Do convite de anos do seu filho ao seu curriculum vitae, saiba como pesquisar informação e encontrar os recursos que necessita.  É importante saber como pode tirar o maior partido das várias soluções no mundo digital, que certamente lhe irão permitir o desenvolvimento de competências úteis para o futuro. 

Todos os dias pode pesquisar ou consumir informação com origem em diferentes fontes, com diferentes níveis de credibilidade. Deve avaliar com cuidado a informação que consome na Internet para que possa tirar o maior partido da sua utilização. Inscreva-se e desenvolva competências úteis para o seu futuro!

Nos dispositivos digitais pode criar diversos tipos de ficheiros que tem de guardar para voltar a aceder-lhes para os modificar. Pode também precisar de os converter em formatos específicos, por exemplo para os partilhar com outras pessoas sem que haja perda de dados. Neste curso vai aprender boas práticas de armazenamento, atribuição de nomes e conversão de ficheiros. Vai ainda aprender como pode manter rotinas de cópias de segurança para não perder nenhum ficheiro importante.

Se pretende trabalhar dados em folhas de cálculo e criar automatismos – ou compreender os automatismos criados por outros - que facilitem o seu trabalho, garantam a qualidade dos dados e apliquem as estratégias e funcionalidades mais adequadas, importa começar por consolidar as suas competências no uso de fórmulas e funções. Esta aprendizagem é um caminho! Propomos-lhe 4 minicursos independentes, mas com um grau de dificuldade crescente, sobre Fórmulas e Funções. Neste primeiro curso vamos dar os primeiros passos.

Se pretende trabalhar dados em folhas de cálculo e criar automatismos – ou compreender os automatismos criados por outros - que facilitem o seu trabalho, garantam a qualidade dos dados e apliquem as estratégias e funcionalidades mais adequadas, importa começar por consolidar as suas competências no uso de fórmulas e funções. Esta aprendizagem é um caminho! Propomos-lhe 4 minicursos independentes, mas com um grau de dificuldade crescente, sobre Fórmulas e Funções. Neste segundo curso vai desenvolver competências para analisar, validar e interpretar os resultados obtidos bem como apurar dados de forma eficaz.