RJIGT - Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL n.º 25/2021 e DL n.º 45/2022)

Tem por objetivos a implementação e revisão das alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial imposta pelo Decreto-Lei n.º 25/2021 e o Decreto-Lei n.º 45/2022
(nova data 04.04.2023)

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