Pretende-se dotar os formandos de saberes e competências que lhes permita melhorar os procedimentos relacionados com o regime jurídico de duração e horários de trabalho na Administração Pública, no âmbito da Lei n.º 35/2014, de 20/06 e respetivo anexo e subsidiariamente da Lei n.º 7/2009, 12/02.
