Conhecer a Lei-Quadro da Transferência de «Competências» do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais - Dos Regimes Gerais, vertidos na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, aos Regimes Especiais das Atribuições Específicas, constantes dos Decretos-Lei Concretizadores.
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