No âmbito do chamado pacote legislativo do Mais Habitação e em consonância do que vem sendo implementado relativamente a simplificação, desburocratização, desmaterialização e celeridade dos procedimentos urbanísticos, foi aprovada uma iniciativa legislativa (Proposta de Lei 77/XV) que altera significativamente o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE, bem como algumas disposições (não menos importantes) da Lei de Bases da Politica Pública do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo e ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
A presente ação tem por objetivo abordar e discutir as medidas que, embora ainda não publicadas em Diário da República, já são de conhecimento público.
