Uma ação específica para não juristas, que visa apreender a aplicação do Regime Geral das contraordenações às práticas correntes na Administração Pública, tendo por objetivos específicos: localizar o direito das contraordenações na ordem jurídica português; identificar os princípios estruturantes do direito contraordenacional; enumerar os aspetos fundamentais da teoria das contraordenações; elencar e fundamentar as consequências jurídicas da aplicação de uma contraordenação; descrever o processo contraordenacional