Curso para Integração na Carreira Especial de Fiscalização

ENQUADRAMENTO

• O Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, prevê, no n.º 1 do artigo 7.º, que a integração na carreira especial de fiscalização seja condicionada à aprovação em curso de formação específico, a ministrar pelo organismo central de formação para a administração local.
  
  A Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL) é o organismo central de formação para a administração local, no âmbito da competência delegada pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), nos termos do Contrato n.º 12/2019, celebrado entre a DGAL e a FEFAL, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2019.

OBJETIVOS

Constituem objetivos gerais do curso:

1. Constituir um instrumento de formação inicial dos trabalhadores a integrar na carreira especial de fiscalização, orientada para a aquisição de conhecimentos básicos sobre administração autárquica, com enfoque no desenvolvimento das aptidões requeridas no exercício do conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto;
2. Avaliar a aquisição de conhecimentos e o desenvolvimento de competências adquiridas através da aprendizagem de conteúdos e temáticas direcionadas para o exercício das respetivas funções;
3. Avaliar a capacidade de adaptação, integração, cooperação multidisciplinar e assunção de valores necessários ao cumprimento dessas funções.

CONTEÚDO

• Portaria n.º 236/2020, de 8 de outubro que prova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Fiscalização.

DESTINATÁRIOS

• Trabalhadores recrutados na sequência de procedimento concursal para a ocupação de postos de trabalho previstos para a integração na carreira especial de fiscalização que se encontrem em período experimental, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, bem como os trabalhadores que à data de início da formação se encontrem em mobilidade intercarreiras para a carreira especial de fiscalização.

DURAÇÃO

• 618 Horas (divididos por 4 ciclos - consulte o Plano de Formação)  Inscrição na 13ª Edição - ONLINE

CUSTO de INSCRIÇÃO por FORMANDO

• A formação tem um custo total de 3425€, isento de IVA, nos termos do art. 9º do CIVA
  IBAN/NIB - PT50 0010 0000 557632700015 5

PLANO DE FORMAÇÃO

Ciclo de iniciação (198h)

• Noções gerais de direito (20h)
• Organização do Estado e da Administração (26h)
• Deontologia profissional e Desempenho de Funções Públicas (44h)
• Técnicas de comunicação escrita e oral (38h)
• Informática (32h)
• Relações com o público e resolução de conflitos (38h)

1º Ciclo de especialização (110h)

• Âmbito, sentido e limites da fiscalização (26h)
• Procedimento administrativo e defesa dos administrados (26h)
• Noções de direito Penal e Direito Processual Penal (20h)
• Contraordenações (38h)

2º Ciclo de especialização (156h)

• Proteção do património cultural, natural e ambiental (20h)
• Ordenamento territorial e regulação urbanística (38h)
• Noções básicas de construção civil (20h)
• Abastecimento público, mercados, defesa do consumidor e proteção civil (20h)
• Atividades económicas e industriais (44h)
• Ocupação do domínio público e publicidade (14h)

Estágio curricular (154h)

MODELO DE FORMAÇÃO

• Formação à distância
  - Regime de horas de formação presencial em ambiente digital

DATAS DE REALIZAÇÃO

• 11ª Edição terá início a 3 fevereiro e decorrerá até 31 de julho de 2025 - inscrições até ao dia 20 de janeiro
  
  
• 12ª Edição terá início a 17 de março e decorrerá até 11 de setembro de 2025 - inscrições até ao dia 10 de março.
  
  
• 13ª Edição terá início a 15 de setembro de 2025 e decorrerá até 18 de março de 2026 - inscrições até ao dia 5 de setembro [Inscrever na 13ª Edição]
  ** apenas são validadas as inscrições dos trabalhadores que se encontrem em período experimental à data de início, bem como os trabalhadores que na mesma data se encontrem em mobilidade intercarreiras para a carreira especial de fiscalização.
  
  

CUSTO DE INSCRIÇÃO POR FORMANDO   

• A formação tem um custo total de 3425€, isento de IVA, nos termos do art. 9º do CIVA
  IBAN/NIB - PT50 0010 0000 557632700015 5