Tem como objetivos gerais dotar os participantes de conhecimentos sobre o regime jurídico que regula a atividade industrial, em especial, o papel dos municípios face a atividade, e como objetivos específicos, numa perspetiva teórico-prática, dar a conhecer o quadro jurídico fundamental que regula o relacionamento entre cidadão e empresas com a administração.
Pretende-se dotar os formandos de saberes e competências no sentido de aperfeiçoar o desempenho das atividades nos procedimentos relacionados com o regime jurídico de férias, faltas e licenças, no âmbito da Lei n.º 35/2014, de 20/06 e respetivo anexo e subsidiariamente da Lei n.º 7/2009, 12/02.
No final da ação de formação os formandos deverão identificar os princípios constantes do regime jurídico de férias, faltas e licenças melhorando o desempenho na execução dos procedimentos realizados no âmbito da temática.
Pretende-se dotar os formandos de saberes e competências que lhes permita melhorar os procedimentos relacionados com o regime jurídico de duração e horários de trabalho na Administração Pública, no âmbito da Lei n.º 35/2014, de 20/06 e respetivo anexo e subsidiariamente da Lei n.º 7/2009, 12/02.
A Fundação FEFAL, na normal prossecução das suas atribuições, presta assessoria à administração local no âmbito dos procedimentos de recrutamento de pessoal.
A sua intervenção tem sido requerida desde logo porque é indubitavelmente uma entidade conhecedora do contexto específico da administração pública local e sobretudo porque as autarquias procuram, cada vez mais, assegurar transparência, rigor e isenção nos procedimentos concursais que promovem.
Neste âmbito asseguramos:
- Avaliação curricular;
- Avaliação psicológica;
- Entrevistas de avaliação de competências;
Para pedir um orçamento, envie-nos um email para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Conhecer a Lei-Quadro da Transferência de «Competências» do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais - Dos Regimes Gerais, vertidos na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, aos Regimes Especiais das Atribuições Específicas, constantes dos Decretos-Lei Concretizadores.
Consulte mais informações aqui
Pretende-se que o formando conheça, numa perspetiva teórico-prática, o quado jurídico fundamental que regula o alojamento local e o papel dos municípios face a essa nova realidade.
Dotar os responsáveis pela gestão municipal dos recursos necessários à gestão financeira das suas áreas de atuação através da disponibilização de ferramentas e conceitos inovadores aplicáveis à administração local. Definir estratégias de otimização da receita e de redução da despesa, com incidência específica no PRR e na Agenda 2030.
Dando continuidade ao programa de formação para os Eleitos Locais, a Fundação FEFAL, enquanto Organismo Central de Formação para as Autarquias Locais, vem convidar os Srs. Eleitos Locais a participarem nas edições/ módulos Curso de Formação Inicial para Eleitos Locais a decorrer durante o 1º trimestre de 2022:
Para os eleitos locais que não frequentaram as edições que decorreram em 2021, apresentamos:
Curso de Formação Inicial para Eleitos Locais de Freguesias - 4ª edição, com a duração de 6h, que irá realizar-se nos próximos dias 22 e 29 de janeiro das 9h00 às 12h30.
A inscrição é gratuita, porém obrigatória e limitada às vagas existentes;
http://campus.fefal.pt/listagens/listagemacoesnoaut/646
Objetivos Gerais: este curso destina-se a eleitos locais, sem experiência autárquica, que iniciaram os seus mandatos na sequência das últimas eleições autárquicas e que pretendam adquirir conhecimentos sobre a estrutura e funcionamento do poder local.
Objetivos Específicos: pretende-se dotar os formandos de conhecimentos necessários e elementares ao seu desempenho, designadamente, em relação:
• Ao desenho institucional do poder local democrático consagrado na Constituição;
• À forma de organização das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas;
• Ao estatuto legal dos eleitos locais;
• Aos princípios fundamentais das finanças locais;
• Aos fins prosseguidos pelas freguesias e as competências dos seus órgãos;
• À convocação e formas de participação nas reuniões dos órgãos das freguesias.
A Fundação FEFAL, enquanto Organismo Central de Formação para as Autarquias Locais, vem convidar os Srs. Eleitos Locais a participarem no Curso de Formação Inicial para Eleitos Locais de Município. O curso encontra-se repartido por dois módulos:
O segundo módulo para membros da Assembleia Municipal
O Curso será realizado em regime online (à distância síncrono/presencial) através da Plataforma ZOOM, tendo como destinatários, preferenciais, os novos Eleitos Locais.
Num quadro de grande incerteza revela-se determinante que as organizações autárquicas sejam capazes de gerar novas abordagens e soluções gestionárias e de intervenção local.
O processo da inovação não é apenas uma realidade no mundo dos negócios. De igual forma, no contexto da Administração Pública, a inovação assume-se como um determinante para maior eficácia e eficiência operacional, bem como, para um novo modelo de relacionamento com os munícipes.
No âmbito da sessão será apresentado um estudo académico subordinado à maturidade dos Municípios Portugueses no âmbito da inovação (Dr. Miguel Oliveira), sendo os resultados apresentados o ponto de partida para apresentação do Programa de Capacitação Municipal para a inovação a promover pela FEFAL.
Dia 10 Novembro 2021, pelas 15h - Inscrição Gratuita
O curso terá uma natureza interativa de modo a que cada participante possa apresentar as suas dúvidas e experiências na área, cumulando o conhecimento prático com o saber universitário, permitindo aos formandos identificar e aplicar as regras de acesso à informação administrativa, em especial após a lei nacional de execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
O Gestor do contrato tem como principal função acompanhar a execução material, técnica, material e financeira do contrato.Essa foi uma das consequências da alteração do CCP. A revisão deste código foi concretizada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017.
O Gestor de Contratos deve acompanhar de modo permanente a execução do contrato. Este acompanhamento tem como objetivo nuclear promover um desempenho de qualidade de todos os intervenientes na gestão dos contratos públicos.
O ordenamento jurídico português não previa, até à alteração feita ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação por via do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a possibilidade de definição de um procedimento específico de legalização urbanística, sendo aplicável, nesta situações, em regra, os procedimentos concebidos para proceder ao controlo preventivo das mesmas, isto é, concebidos para um seu controlo antes da respetiva materialização.
