Programa de Gestão Avançada na Administração Local (PROGAL)

ENQUADRAMENTO

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, é aplicável à administração local nos termos previstos na Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto.

Da adaptação do referido Estatuto do Pessoal Dirigente à Administração Local resulta que o exercício de funções dirigentes implica o aproveitamento em cursos específicos para alta direção em Administração Autárquica, diferenciados em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes, os quais são assegurados pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) que ao abrigo do DL nº 193/2015, de 14 de setembro, foram delegados na Fundação FEFAL.

De acordo com o n.º 5 do art. 14º, da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, os titulares de cargos dirigentes terão de frequentar «um desses cursos durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo».

OBJETIVOS

  • Desenvolver e melhorar as competências técnicas de gestão geral cometidas aos titulares dos cargos de direção superior, aprofundando e atualizando os seus conhecimentos, valorizando a sua experiência profissional e promovendo a otimização do seu desempenho, de acordo com um modelo de liderança mobilizadora e de responsabilidade funcional.

DESTINATÁRIOS

  • Titulares de cargos de direção superior provenientes de entidades públicas da administração local.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO

  1. Organização Administrativa e novas agregações de autarquias locais;
  2. Empresarialização e externalização de funções autárquicas;
  3. Gestão estratégica, gestão por objetivos e gestão de projetos;
  4. Gestão financeira e novos modelos de financiamento autárquico;
  5. Desenvolvimento Local;
  6. Ética do Serviço Público;
  7. Sistemas de Informação, comunicação organizacional interna e com os munícipes;
  8. Gestão da Qualidade, modernização e novas oportunidades;
  9. Internacionalização e Assuntos Comunitários

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

  • Cada participante é sujeito a avaliação de conhecimentos que compreende uma prova escrita sobre as áreas de formação e um trabalho individual ou de grupo.
  • A presença nas aulas do curso é obrigatória, determinando as faltas superiores a 25% das horas totais ministradas a perda de aproveitamento do formando.

DURAÇÃO

  • Formação presencial de 60 horas

LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO

  • a definir

CUSTO DE INSCRIÇÃO

  • 650 Euros (para um mínimo de 18 formandos) 

CANDIDATURAS

  • Os participantes são selecionados por ordem de entrada dos processos "completos" nos nossos serviços durante o respetivo prazo de candidaturas.

As candidaturas só serão consideradas válidas quando acompanhadas de:

  • Ficha de inscrição original autorizada e autenticada;
  • C.V. abreviado
  • Cópia do despacho de nomeação ou de renovação mais recente.

 


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