Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)

ENQUADRAMENTO

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, é aplicável à administração local nos termos previstos na Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto.

Da adaptação do referido Estatuto do Pessoal Dirigente à Administração Local resulta que o exercício de funções dirigentes implica o aproveitamento em cursos específicos para alta direção em Administração Autárquica, diferenciados em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes, os quais são assegurados pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) que ao abrigo do DL nº 193/2015, de 14 de setembro, foram delegados na Fundação FEFAL.

De acordo com o n.º 5 do art. 14º, da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, os titulares de cargos dirigentes terão de frequentar «um desses cursos durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo».


* Os participantes são selecionados por ordem de entrada dos processos "completos" nos nossos serviços durante o período de candidaturas. 

OBJETIVOS GERAIS

  • Promover a melhoria das competências técnicas e gestionárias exigidas aos titulares dos cargos de direção intermédia, de acordo com os parâmetros da nova gestão pública, transmitindo conhecimentos em áreas chave relacionadas com a inovação, a qualidade, a gestão por objetivos e a orientação para os resultados.
  • Consolidar a responsabilidade funcional e apoiar a construção de um modelo de liderança mobilizadora.

DESTINATÁRIOS

  • Titulares de cargos de direção intermédia da administração local provenientes de entidades públicas da administração local autárquica, incluindo respetivas associações, pertencentes a cada região.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO

  1. Organização e Atividade Administrativa;
  2. Gestão de Pessoas e Liderança;
  3. Gestão de Recursos Humanos, Materiais e Orçamentais;
  4. Desenvolvimento Local;
  5. Internacionalização e Assuntos Comunitários;
  6. Informação, Conhecimento e Recursos Tecnológicos;
  7. Qualidade, Inovação e Modernização;

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

  • À formação em sala, acrescem ciclos de conferências sobre temas relevantes e de especial interesse e atualidade para a administração pública.
  • O curso prevê avaliação de conhecimentos que integra uma prova escrita sobre as áreas de formação e um trabalho de grupo
  • A presença nas aulas do curso é obrigatória, determinando as faltas superiores a 25% das horas totais ministradas a perda de aproveitamento do formando.

DURAÇÃO

  • Formação presencial de 212 horas

LOCAIS E DATAS DE REALIZAÇÃO

  • O número de edições e os locais de realização dos cursos serão definidos de acordo com a proveniência geográfica da maioria dos candidatos, sendo os cronogramas divulgados oportunamente

CUSTO DE INSCRIÇÃO

  • 1250 euros

Nº MÍNIMO DE FORMANDOS

  • 40(*)

* Os participantes são selecionados por ordem de entrada dos processos "completos" nos nossos serviços durante o respetivo prazo de candidaturas.
Contudo, a Fundação FEFAL, se necessário, poderá vir a estabelecer uma quota de formandos por município a fim de assegurar o equilíbrio das oportunidades de formação entre as autarquias abrangidas pela ação.

As candidaturas só serão consideradas válidas quando acompanhadas por:

  • Ficha de inscrição original autorizada e autenticada;
  • C.V. abreviado;
  • Cópia do despacho de nomeação ou de renovação mais recente.

 

 


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