O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, é aplicável à administração local nos termos previstos na Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto.

 

A Fundação FEFAL disponibilizará dentro desta área as formações especializadas de longa duração.

 

São formações de ingresso e acesso a carreiras específicas, nomeadamente a formação para o exercício de funções na área de competências da Polícia Municipal, Fiscal Municipal, entre outras.