Transferência de competências
para as autarquias locais:
desafios e oportunidades

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Curso de Verão - Transferência de competências para as autarquias locais: desafios e oportunidades

No contexto do denominado processo de descentralização de responsabilidades e competências por parte da Administração Central — impulsionado pela publicação da Lei 50/2018, de 16 de Agosto, “Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais” - os municípios têm vindo a alargar o seu leque de atribuições legais e necessitam de planear e desenvolver políticas próprias em domínios que até aqui têm sido maioritariamente conduzidos ou dirigidos a nível central pelos serviços diretamente dependentes do Governo.

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